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Dec. Mun. Uberlândia/MG 16.954/17 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 16.954 de 30.01.2017

DOM-Uberlândia: 30.01.2017

Regulamenta a documentação para fins de funcionamento residencial como sede de estabelecimento no Sistema Empresa Fácil e Microempreendedor Individual - MEI.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que nos termos do § 25 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14, de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016, o Microempreendedor Individual - MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade;

Considerando o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 537, de 19 de dezembro de 2011, que "Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações", que assim dispõe:

"Artigo 5º Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código Municipal de Posturas, Uso e Ocupação do Solo, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde, desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica."

DECRETA:

Art. 1º Para fins de análise e liberação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano do funcionamento residencial de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 537, de 2011 do ponto de referência quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade, na hipótese em que não execute nenhuma atividade no imóvel e para a emissão de nota fiscal do Microempreendedor Individual - MEI e no Sistema Empresa Fácil, o empreendedor deverá juntar previamente a seguinte documentação:

I - contrato social;

II - documentação pessoal do representante legal;

III - a declaração de sede do estabelecimento, conforme modelo anexo com firma reconhecida.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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