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Dec. Mun. Guarulhos/SP 33.917/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 33.917 de 30.01.2017

DOM-Guarulhos: 30.01.2017

Obs.: Rep. DOM de 03.02.2017

Estabelece alteração no Edital nº 01/2016 - no que concerne prorrogação de prazo da primeira parcela do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana - ISSPTU do exercício 2017.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que houve falhas nos sistemas de recebimento bancário, onde poderiam ocasionar transtorno para a efetuação do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana - ISSPTU;

DECRETA:

Art. 1º O ato administrativo, na modalidade de Portaria - Edital nº 01/2016 - emanado pelo Diretor de Receita Imobiliária - Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, fica hodiernamente alterado para constar o que segue:

Art. 2º Tendo em vista que a legislação nacional, através do Código Tributário Nacional - permite alteração de data de pagamento, via decreto executivo, passa a estabelecer:

Art. 3º Todos os bens, contribuintes do citado Imposto Municipal - independente do CEP do Domicílio Fiscal - passam a ter o prazo da primeira parcela de vencimento para o dia 03/02/2017, pelos motivos já citados acima.

Art. 4º O prazo para impugnações mantém-se inalterado, ou seja, serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas nas Unidades de Atendimento na Rede Fácil nos endereços dispostos, até a data de vencimento da primeira parcela.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Em, 30 de Janeiro de ( continua ... )

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