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Port. Sec. Rec. Est. - PB 31/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 30.01.2017

DOE-PB: 31.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2017

(Determina que os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA deverão ser formalizados, analisados e deferidos na repartição preparadora do domicílio do licenciamento do veículo e homologados pelo titular da Gerência Regional da qual a repartição preparadora faça parte.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

Considerando a necessidade de disciplinar o trâmite dos processos que envolvam concessão de isenção ou não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA deverão ser formalizados, analisados e deferidos na repartição preparadora do domicílio do licenciamento do veículo e homologados pelo titular da Gerência Regional da qual a repartição preparadora faça parte.

§ 1º. Em caráter excepcional, os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA poderão ser protocolizados, analisados e deferidos em repartição diversa do domicílio do licenciamento do veículo desde que comprovado que o proprietário resida permanentemente na circunscrição da referida repartição.

§ 2º. Os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA de proprietário que não conseguir comprovar que reside permanentemente na circunscrição em que formalizou o pedido, ensejará o envio para a repartição do domicílio do licenciamento do veículo, onde então será analisado, deferido e, posteriormente, homologado pelo titular da Gerência Regional da qual essa repartição preparadora faça parte.

Art. 2º A competência relativa ao reconhecimento de isenção do IPVA será:

I) do titular da ( continua ... )

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