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Port. SRRF/1ª RF 37/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 37 de 24.01.2017

D.O.U.: 31.01.2017

Dispõe sobre a Transferência temporária de atribuições e competências para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, § 1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, a Portaria RFB nº 244, de 15 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 10010.017987/0117-48, resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, até 31/12/2018, de forma concorrente, as competências e as atribuições constantes nos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB, da ARF/Rio Verde de Mato Grosso - MS para a DRF/Campo Grande - MS;

Art. 2º Transferir temporariamente, até 31/12/2018, de forma concorrente, as competências e as atribuições constantes nos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB, da ARF/Paranaíba - MS para a ARF/Três Lagoas - MS e DRF/Campo Grande - MS;

Art. 3º A transferência de competências e atribuições previstas nos artigos e desta Portaria não impede que a ARF/Paranaíba - MS e ARF/Rio Verde de Mato Grosso - MS, e seus respectivos agentes, na medida da capacidade operacional, realizem as atividades concernentes às suas competências regimentais;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.

ONÁSSIS SIMÕES DA ( continua ... )

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