Port. SRRF/1ª RF 37/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 37 de 24.01.2017
D.O.U.: 31.01.2017
Dispõe sobre a Transferência temporária de atribuições e competências para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do BrasilO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, § 1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, a Portaria RFB nº 244, de 15 de janeiro de 2009, publicada no DOU de 16 de janeiro de 2009, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 10010.017987/0117-48, resolve:
Art. 1º Transferir temporariamente, até 31/12/2018, de forma concorrente, as competências e as atribuições constantes nos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB, da ARF/Rio Verde de Mato Grosso - MS para a DRF/Campo Grande - MS;
Art. 2º Transferir temporariamente, até 31/12/2018, de forma concorrente, as competências e as atribuições constantes nos arts. 231 e 310 do Regimento Interno da RFB, da ARF/Paranaíba - MS para a ARF/Três Lagoas - MS e DRF/Campo Grande - MS;
Art. 3º A transferência de competências e atribuições previstas nos artigos 1º e 2º desta Portaria não impede que a ARF/Paranaíba - MS e ARF/Rio Verde de Mato Grosso - MS, e seus respectivos agentes, na medida da capacidade operacional, realizem as atividades concernentes às suas competências regimentais;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.
ONÁSSIS SIMÕES DA ( continua ... )
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