Circ. BACEN 3.827/17 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.827 de 30.01.2017
D.O.U.: 31.01.2017
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de janeiro de 2017, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso VI, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:
Art. 1º O Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) passa a vigorar com a redação do documento anexo.
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 88.674, de 9 de março de 2016.
ANTHERO DE MORAES MEIRELLES
Diretor de Fiscalização
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação ANEXO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.827, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
Regulamenta o funcionamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef).
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Artigo 1º O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias desta Autarquia para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive o decorrente de sua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMEF
Artigo 2º São membros do Comef o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil.
Artigo 3º O Comef realizará reuniões ordinárias trimestrais e, por decisão da Diretoria Colegiada, reuniões extraordinárias, presentes, no mínimo, o Presidente, ou seu substituto, e metade do número de ( continua ... )
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