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Circ. BACEN 3.827/17 - Circ. - Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.827 de 30.01.2017

D.O.U.: 31.01.2017

Altera e divulga o Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (COMEF).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de janeiro de 2017, com base no disposto nos arts. , 10, inciso VI, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, resolve:

Art. 1º O Regulamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) passa a vigorar com a redação do documento anexo.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 88.674, de 9 de março de 2016.

ANTHERO DE MORAES MEIRELLES

Diretor de Fiscalização

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

ANEXO

REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 3.827, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Regulamenta o funcionamento do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef).

CAPÍTULO I

OBJETIVO

Artigo 1º O Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), constituído no âmbito do Banco Central do Brasil, tem como objetivo avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes e as estratégias desta Autarquia para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusive o decorrente de sua interação com os sistemas financeiros de outras jurisdições.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMEF

Artigo 2º São membros do Comef o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil.

Artigo 3º O Comef realizará reuniões ordinárias trimestrais e, por decisão da Diretoria Colegiada, reuniões extraordinárias, presentes, no mínimo, o Presidente, ou seu substituto, e metade do número de ( continua ... )

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