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IN SMF/Itumbiara - GO 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITUMBIARA - SMF/Itumbiara - GO nº 1 de 16.01.2017

DOM-Itumbiara: 25.01.2017

Prorroga prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - 2017.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Itumbiara, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Artigos 33 e 87 - Código Tributário do Município de Itumbiara, Lei Complementar 019/2001 de 20 de dezembro de 2001.

Considerando que Município está em processo de substituição do atual sistema de gestão ERP e que anda há necessidade de realizar algumas adequações e atualização nas informações econômico fiscais constantes no banto de dados do sistema anterior, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa

Art. 1º Fica prorrogado para 20/01/2017 o vencimento do ISS previsto no § 1º da IN 004/2016, calculado com base no movimento econômico do contribuinte e, do ISS previsto no § 3º da mesma IN 004/2016, quando descontado e retido na fonte, pelo responsável.

Art. 2º Esta Instrução entrara em vigor na data de sua publicação, prorrogando apenas a data de pagamento do ISS Apuração dezembro/2016 e sem mais alterações da Instrução Normativa 004/2016 de 15 de dezembro de 2016.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Itumbiara Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

Gilson Almeida Texeira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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