x
x
x
Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.273/17 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.273 de 20.01.2017

DOM-São Francisco de Paula: 20.01.2017

Altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120 São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 4,19 (quatro vírgula dezenove) VRM´s."

Art. 2º Altera-se o artigo 129 da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, para fins de correção monetária em 7,13 % (sete vírgula treze por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no período de novembro de 2015 a novembro de 2016, passando a ter a seguinte redação:

"Art.129 O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 223,36 (duzentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o exercício de 2017."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 20 de janeiro de 2017.

Marcos André Aguzzolli

Prefeito

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?