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Dec. Mun. Santa Maria Madalena/RJ 2.170/16 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria Madalena/RJ nº 2.170 de 01.08.2016

DOM-Santa Maria Madalena: 01.08.2016

(Altera dispositivos do Decreto nº 1.485/2012, que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet.)


O Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de evoluir o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e para nova versão do Modelo Conceitual divulgado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o layout das Notas Fiscais Eletrônica de Serviços - NFS-e constante do Anexo I; Modelo de Ficha do Cadastro Eletrônico de Contribuinte - CeC, constante do Anexo IV; Modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, constante do Anexo V; e o layout do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, constante do Anexo VI, todos do Decreto nº 1485/2012, conforme modelos em Anexo a este Decreto, devendo todos os contribuintes e tomadores de serviços observarem os novos modelos.

Art. 2º Fica acrescentado ao Decreto nº 1485/2012, o Anexo 1A relativo aos Registros que compõem a NFS-e;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 01 de agosto de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Maria Madalena, 01 de agosto de 2016.

Clementino Da Conceição

Prefeito Municipal

ANEXO I
MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe

Veja a Imagem
Figura_1

ANEXO IA
DEFINIÇÃO DOS REGISTROS QUE COMPÕEM A NFS

I - dados do Município

II - número sequencial composto de quinze algarismos, iniciados pelo ( continua ... )

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