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Dec. Mun. Andradas/MG 1.775/17 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.775 de 11.01.2017

DOM-Andradas: 11.01.2017

Dispõe sobre a fixação do vapor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º A UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de. 2017, tem seu valor fixado, na forma do art. 197(1) do CTM - Código Tributário Municipal e do. art. 16 do Decreto nº 1.534, de 30 de dezembro de 2014, em R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de janeiro de 2017.

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito Municipal

(1) Art. 197. O valor da UFM será reajustado, pelo índice de variação do INPC - índice Nacional .de Preços do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: I - anualmente, quando o INPC variar, no período de sua vigência, até oito por cerdo; II - semestralmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a cinco por cento ao ano; III - mensalmente, quando as estatísticas do IBGE ou a sua variação mensal indicarem a variação do INPC em patamar superior a oito por tento ao ano. Parágrafo único. No caso.de extinção do INPC, será utilizado o índice que a substituir ou índice ( continua ... )

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