x
x
x
Dec. Mun. Andradas/MG 1.762/16 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.762 de 20.12.2016

DOM-Andradas: 20.12.2016

Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2017 e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal, Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2017 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto, na forma dos arts. 173 a 176 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Os prazos e condições estabelecidas neste Decreto não excluem nem alteram as condições e prazos fixados no art. 42 do CTM, alterado pela Lei Complementar nº 142, de 7 de maio de 2013, para os casos em que o contribuinte opte por parcelar seu débito, inscrito ou não em dívida ativa.

CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO FISCAL

Seção I
Do IPTU

Art. 2º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a TCL - Taxa de Coleta de Lixo, a TRE - Taxa de Manutenção da Rede de Esgotos, serão lançados na cota única, com desconto, ou em até sete parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela a seguir:

I - Parcela única, com desconto, em 19 de junho;

II - Primeira parcela, sem desconto, em 19 de junho;

III - Segunda parcela, sem desconto, em 19 de julho;

IV - Terceira parcela, sem desconto, em 21 de agosto;

V - Quarta parcela, sem desconto, em 19 de setembro;

VI - Quinta parcela, sem desconto, em 19 de outubro;

VII - Sexta parcela, sem desconto, em 20 de novembro;

VIII - Sétima parcela, sem desconto, em 19 de dezembro.

Seção II

Do ISSQN fixo anual e das taxas de licença fixas anuais

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual, as Taxas de Licença de Funcionamento, de Inspeção Sanitária e de Licença de Publicidade na forma fixa anual, serão lançados na cota única, com 10% (dez por cento) de desconto ou em até quatro parcelas, observado o valor mínimo para cada parcela correspondente a dez UFM e serão recolhidos nos prazos estipulados conforme a tabela abaixo:

I - Parcela única, com desconto, em 19 de setembro;

II - Primeira parcela, sem desconto, em 19 de setembro;

III - Segunda parcela, sem desconto, em 19 de outubro;

IV - Terceira parcela, sem desconto, em 20 de novembro;

V - Quarta parcela, sem desconto, em 19 de dezembro.

Parágrafo único. O prazo previsto nesse artigo poderá ser estendido, a critério da Divisão de Tributação, aos contribuintes sujeitos ao lançamento por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?