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Dec. Mun. Balsas/MA 8/15 - Dec. - Decreto do Município de Balsas/MA nº 8 de 24.04.2015

DOM-Balsas: 24.04.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços - RPS, a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.


O Prefeito de Balsas, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Balsas, e,

Considerando o disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações mercantis, bem como a redução dos custos operacionais dos sujeitos passivos da obrigação tributária, com o cumprimento de seus deveres instrumentais, e, por fim;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, relativas à emissão de notas fiscais de serviços, à guarda e conservação de documentos fiscais;

Resolve;

Art. 1º Regulamentar o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme artigo 79 da Lei Complementar nº 005/2014, no âmbito do município de Balsas, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por ocasião da prestação de serviços, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio junto à Assessoria Técnica da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC na Rua Comes de Sousa nº 551-A - 12 Andar - Centro - Telefone (99) 3541.3597 - e-mail: balsas.tributos@gmail.com.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica à prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.

§ 3º. Os prestadores de serviços desobrigados da inscrição nu Cadastro Mobiliário do Município poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, observadas as ( continua ... )

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