Dec. Mun. Balsas/MA 8/15 - Dec. - Decreto do Município de Balsas/MA nº 8 de 24.04.2015

DOM-Balsas: 24.04.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços - RPS, a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.

O Prefeito de Balsas, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Balsas, e,

Considerando o disposto no artigo 79 da Lei Complementar nº 05, de 31 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal; Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações mercantis, bem como a redução dos custos operacionais dos sujeitos passivos da obrigação tributária, com o cumprimento de seus deveres instrumentais, e, por fim;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias, relativas à emissão de notas fiscais de serviços, à guarda e conservação de documentos fiscais;

Resolve;

Art. 1º Regulamentar o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme artigo 79 da Lei Complementar nº 005/2014, no âmbito do município de Balsas, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por ocasião da prestação de serviços, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o credenciamento prévio junto à Assessoria Técnica da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC na Rua Comes de Sousa nº 551-A - 12 Andar - Centro - Telefone (99) 3541.3597 - e-mail: balsas.tributos@gmail.com.

§ 2º. A obrigação prevista neste artigo não se aplica à prestação dos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS.

§ 3º. Os prestadores de serviços desobrigados da inscrição nu Cadastro Mobiliário do Município poderão emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa, observadas as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---