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NT SMPFGT Balsas-MA 1/15 - NT - Nota Técnica Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Gestão Tributária de Balsas-MA nº 1 de 06.05.2015

DOM-Balsas: 06.05.2015

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ISSQN e obrigações acessórias relativas ao Prestador e ao Tomador de serviços.


Assunto:

Eficácia da Lei Complementar nº 005/2014; Decreto nº 008/2015.

Senhores Contribuintes,

A presente Nota Técnica visa explicitar quanto ao prazo de recolhimento do ISSQ obrigações acessórias relativas ao Prestador e ao Tomador dos serviços.

1 - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá, ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente a ocorrência do fato gerador (art. 63, LC nº 005/2014).

3 - Os valores inferiores a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFM's deverão ser acumulados e recolhidos nos vencimentos ulteriores (§ 1º, art. 33 da LC nº 005/2014).

4 - O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2015 é de R$ 1,47 (um real e quarenta e sete centavos) conforme Decreto nº 002/2015.

5 - O DAM para recolhimento do ISSQN pode ser solicitado através do e-mail: balsas.tributos@gmail.com.

6 - Os créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza, não pagos no seu vencimento sofrerão a incidência de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante corrigido.

7 - A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Art. 79 da LC nº 005/2014).

8 - A data limite para emissão de Notas Fiscais impressas é até o dia 31 de maio de 2015 (§ 1º, art. 16 do Decreto nº 008/2015). Serão considerados inidôneos os documentos fiscais emitidos sem a observância da legislação em vigor e os responsáveis estarão sujeitos as penalidades previstas na Lei, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço.

9 - O contribuinte deverá devolver a Assessoria Técnica do Departamento de Gestão Tributaria os Blocos ou formulários contínuos das Notas Fiscais impressas e não utilizadas até o dia 31 de maio de 2015, para fins de baixa do respectivo AIDF (§2º, art. 16 do Decreto nº 008/2015).

Demais esclarecimentos podem ser obtidos através de carta-consulta diretamente na Assessorias Técnica do Departamento de Gestão Tributária - Rua Gomes de Sousa, 551-A-1º andar - Centro, e-mal: balsas.tributos@gmail.com, ou através do telefone: (99) ( continua ... )

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