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Dec. Mun. Fagundes Varela/RS 1.920/16 - Dec. - Decreto do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.920 de 30.12.2016

DOM-Fagundes Varela: 30.12.2016

Atualiza valor da URM -Unidade De Referência Municipal.


Jean Fernando Sottili, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O valor da URM - Unidade de Referência Municipal, correspondente a R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) no exercício de 2016, é atualizada em 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), correspondendo ao IGP-M/FGV acumulado de 2016, passando para R$ 4,03 (quatro reais e três centavos) para o exercício de 2017, conforme determina o Art. 218, da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigorem 1o de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fagundes Varela, aos 30 de dezembro de 2016.

Jean Fernando Sottili

Prefeito ( continua ... )

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