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Dec. Mun. Simões Filho/BA 139/17 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 139 de 17.01.2017

DOM-Simões Filho: 20.01.2017

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de cálculo de IPTU, e Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, no de suas abtribuições que lhe confere o art.514 da Lei nº 895 de 26 de dezembro de 2012.

Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2017, aplicando de acordo com IPCA - e divulgado pelo IBGE, será de 6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por centro) aplicáveis débitos para com o município, e na correção da base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2017, será de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017.

Diógenes Tolentino Oliveira

Prefeito

Edson Gomes De Santana

Secretário Municipal de ( continua ... )

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