x
x
x
Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 41/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 41 de 18.01.2017

DOM-São Bento do Sul: 19.01.2017

Define vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal De São Bento Do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º De conformidade com o artigo 29 da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e suas alterações, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, serão: I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4% o pagamento será até o dia 10/04/2017; II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/04/2017;

b) Segunda parcela até o dia 10/05/2017;

c) Terceira parcela até o dia 10/06/2017;

d) Quarta parcela até o dia 10/07/2017;

e) Quinta parcela até o dia 10/08/2017;

f) Sexta parcela até o dia 10/09/2017;

g) Sétima parcela até o dia 10/10/2017; e

h) Oitava parcela até o dia 10/11/2017.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 05 (cinco) UFM.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO para o exercício de 2017, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1398 de 27 de setembro de 2005, serão: I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 28/04/2017; II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 28/04/2017;

b) Segunda parcela até o dia 30/06/2017;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2017; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São Bento do Sul, 18 de janeiro de 2017.

Magno Bollmann

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?