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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 23/17 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 23 de 16.01.2017

DOM-Morro da Fumaça: 19.01.2017

"Fixa o Índice IPCA, conforme Lei Complementar Nº 002/2009, de 21/12/2009, para atualização de correção monetária de todos os tributos municipais e dá outras providências."


O senhor AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fuma- ça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 237, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

Decreta:

Art. 1º É fixado o Índice de Correção Monetária de todos os Tributos Municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), para o ano de 2017, conforme artigo 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 002/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 16 de Janeiro de 2017.

Agenor Coral

Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:

Dalvania Cardoso

Secretária Do Sistema Econômico

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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