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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 21/17 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 21 de 16.01.2017

DOM-Morro da Fumaça: 19.01.2017

"dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme art. 557, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 002 de 21 de dezembro de 2009)." Estabelece a correção monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou a critério da autoridade administrativa por outros índices oficiais de inflação.


Considerando que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA referente ao período de 01/01/2016 à 31/12/2016 foi de 6,28% (seis virgula vinte e oito por cento) conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O senhor Agenor Coral, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município:

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - (UFM) estabelecida pelo art. 557 da Lei Complementar 002 de 21 de Dezembro de 2009, para o Exercício/Ano de 2017, passa a vigorar com o valor de R$ 3,07 (três reais e sete centavos), para atualização dos Tributos Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 16 de Janeiro de 2017.

Agenor Coral

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

Dalvania Cardoso

Secretária Do Sistema Econômico

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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