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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 5.291/17 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 5.291 de 02.01.2017

DOM-Itaperuna: 02.01.2017

(Atualiza o índice para cobrança de impostos e taxas na forma que indica.)


O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 75, de 21 de dezembro de 2000, e no uso de suas atribuições legais;

Considerando, ainda, que a variação do Índice de Preço do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado nos doze últimos meses alcançou o índice de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento), conforme informativo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática - IBGE;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Setor da Dívida Ativa, a Divisão de Fiscalização Tributária, bem como o Cadastro Econômico, órgãos de atividade fim da Secretaria

Municipal da Receita, a atualizar, a partir de 1º de janeiro de 2017, pelo índice de 6,98% (seis vírgula noventa e oito por cento), a cobrança dos impostos e taxas

constantes dos anexos da Lei 53/89, alterado pela Lei 102/93, com nova redação que lhes foram dados pela Lei Complementar nº 123, de 11 de dezembro de 2001, e demais alterações, exceto I.P.T.U.

Parágrafo único. O Cadastro Econômico, órgãos de atividade fim da Secretaria Municipal da Receita, a partir de 01 de janeiro de 2017, lançará a ampliação de área construída de todos os imóveis no Município, com a instrumentalização necessária e a cobrança dos impostos e taxas devidas.

Art. 2º Os procedimentos previstos no art. 1º deste Decreto serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Itaperuna, 02 de janeiro de 2017.

Marcus Vinicius de Oliveira Pinto

Prefeito ( continua ... )

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