Dec. Mun. Itaperuna/RJ 5.026/16 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 5.026 de 22.06.2016

DOM-Itaperuna: 22.06.2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras (des-if), para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo banco central - bacen, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do sistema financeiro nacional - cosif.

O Prefeito Municipal de Itaperuna-RJ, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º As instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições

Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições

Financeiras - DES-IF na forma, prazo e demais condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Receita/Fazenda.

§ 1º. As pessoas jurídicas a que se refere o "caput" deste artigo, obrigadas à apresentação da DES-IF, devem:

I - Apresentar a DES-IF, agregando todos os estabelecimentos situados no Município de ITAPERUNA-RJ.

II - conservar pelo prazo de cinco anos todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega.

Art. 2º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, que deverá ser gerado e entregue à Secretaria Municipal de Receita/Secretaria Municipal de Fazenda, composto pelos registros:

a) Abertura do arquivo digital, identificação da instituição e da declaração (Registro 0000);

b) Identificação da dependência (Registro 0400);

c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo (Registro 0430);

d) Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher (Registro 0440).

II - Módulo de Informações Comuns aos Municípios, que deverá ser gerado e entregue anualmente à Secretaria Municipal de Receita/Secretaria Municipal de Fazenda, composto pelos registros:

a) Abertura do arquivo digital, identificação da instituição e da declaração (Registro 0000);

b) Plano geral de contas comentado (Registro 0100);

c) Tabela de tarifas de serviços da instituição (Registro 0200);

d) Tabela ( continua ... )

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