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Dec. Mun. Itu/SP 2.686/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.686 de 04.01.2017

DOM-Itu: 04.01.2017

"Regulamenta o artigo 256 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativos aos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 da lista de serviços, e dá outras providências".


Guilherme dos Reis Gazzola, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, a qual instituiu o Código Tributário

Municipal - C.T.M., Decreta:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO.

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos de Ensino enquadrados nos subitens de serviço 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei 710/2005, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - Os serviços de ensino propriamente ditos;

II - Os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos de Ensino e enquadráveis na Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação enquadram-se no subitem 8.01 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino regular que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em contrato.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, Receita Bruta auferida, nele compreendido:

I - O valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - O valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) Fornecimento de material escolar, exclusive livros;

b) Fornecimento de alimentação.

III - O valor da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - De outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

Parágrafo único. Para efeito da incidência do imposto considera-se a Receita Bruta de Serviços efetivamente auferida, independentemente de haver ou não pagamento do serviço por parte do ( continua ... )

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