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Port. Mun. Betim/MG 6/17 - Port. - Portaria do Município de Betim/MG nº 6 de 19.01.2017

DOM-Betim: 26.01.2017

Dispõe sobre o novo regramento das revisões "ex oficio" de lançamentos de créditos tributários, reconhecimento de imunidades e isenções, bem como alterações cadastrais de qualquer natureza que tenham como resultado a diminuição do crédito tributário.


O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando o Decreto nº 40.274, de 15 de julho de 2016,

Resolve:

Art. 1º Fica instruído que todas as decisões relacionadas às revisões "ex oficio" de lançamentos tributários, reconhecimento de imunidades e isenções, bem como quaisquer alterações cadastrais que resultem na diminuição do crédito tributário, deverão conter a assinatura do Secretário Adjunto da Fazenda, junto à chefia imediata do agente público, autor da decisão, do Superintendente de Receitas, vinculado ao primeiro, e do Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, sob pena de nulidade.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica aos procedimentos que estão em andamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Betim, 19 de janeiro de 2017.

Vittorio Medioli

Prefeito Municipal de Betim

Bruno Ferreira Cypriano

Procurador-Geral do Município

Douglas Dias Vieira de Figueredo

Secretário Adjunto da ( continua ... )

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