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Port. SMF/Barra Mansa - RJ 5/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Barra Mansa - SMF/Barra Mansa - RJ nº 5 de 06.01.2017

DOM-Barra Mansa: 06.01.2017

Institui o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2017.


Éverton Rezende Costa, Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando o disposto no inciso I do Art. 94 da Lei Complementar nº 57 de 21 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa, para vigorar no exercício de 2017, com relação ao lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, conforme Anexo I, integrante desta portaria.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos ate 31 de dezembro de 2017.

Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 06 de Janeiro de 2017

Éverton Rezende Costa

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I - Portaria Nº 005/2017- Gab. SMFAZ

CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa - 2017

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte

Pagamento Quadrimestral

Cota Única (10%)
20 de abril20 de abril22 de maio20 de ( continua ... )

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