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Lei Mun. Três Lagoas/MS 3.256/17 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 3.256 de 23.01.2017

DOM-Três Lagoas: 24.01.2017

(Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.067/1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Angelo Guerreiro, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito Municipal,

Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 19 e seu parágrafo único da Lei nº 1.067, de 05 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19.O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Poderá ser pago em até 10 (dez) Parcelas mensais iguais e sucessivas, as quais serão definidas a critério do Poder Executivo Municipal através de Decreto que regulamentará sua cobrança.

§1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em uma única parcela, à vista, gozará, no ato do pagamento, de uma redução de até 20% (vinte por cento).

§2º. Para os efeitos do parágrafo primeiro fica o poder executivo autorizado a definir por Decreto a proporção da redução e data do vencimento."

Art. 2º Fica revogado o Art. 4º, da Lei 1.513 de 29 de dezembro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Três Lagoas/MS, 23 de janeiro de 2017.

Angelo Guerreiro

Prefeito ( continua ... )

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