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Lei Mun. Itu/SP 1.870/17 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.870 de 06.01.2017

DOM-Itu: 06.01.2017

Institui o Programa da Nota Fiscal Premiada Ituana e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.


Guilherme dos Reis Gazzola, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz Saber que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa da Nota Fiscal Premiada Ituana que permitirá a distribuição de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN aos munícipes que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFs-e) Pelos prestadores de serviços estabelecidos em Itu.

Art. 2º Ao tomador de serviços identificado na NFS-e será gerado crédito referente a 10% (dez por cento) Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, após ser devidamente recolhido nos seguintes termos:

I - 8% (oito por cento) Em créditos para o tomador identificado;

II - 2% (dois por cento) Em crédito destinado a prêmios, mediante sorteio, para os tomadores de serviços cadastrados.

§ 1º. São tomadores de serviços beneficiados por esta lei, desde que devidamente cadastrados no programa, as pessoas físicas em geral.

§ 2º. Para fazer jus à utilização dos créditos referidos no "caput", o tomador dos serviços que possuir débitos tributários inscrito em Dívida Ativa ou não do Município de Itu deverá quitá-los, ficando autorizada a compensação com os créditos ou prêmios previstos neste artigo.

§ 3º. Excetuam-se das condições do § 2º. os débitos inscritos e com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 4º. .Quando o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Devido na prestação dos serviços for inferior ao que consta da NFS-e, o valor do crédito de que trata o art. 1º desta lei será calculado sobre o valor do imposto efetivamente recolhido.

§ 5º. Ao tomador de serviços é facultado indicar, no seu cadastro, entidades assistenciais que serão favorecidas pelo crédito ( continua ... )

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