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LC Mun. Sarzedo/MG 109/16 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 109 de 26.12.2016

DOM-Sarzedo: 26.12.2016

"Altera a redação dos itens 2 2.2 da Tabela X referente as Taxas de Poder de Polícia do artigo 167 da Lei Complementar nº 11/98, que institui o Código Tributário do Município de Sarzedo e dá outras providências"


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1o do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Altera os itens 2 a 2.2 da Tabela X referente as Taxas de poder de polícia que passam a vigorar com nova redação dada pelos itens 2 a 2.1.7, conforme tabela abaixo:

TAXAS ALÍQUOTAS % UPFS
2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 61 m² a 200m²

- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 201 m² a 500m²

- Análise de projeto para aprovação de edificação com área de 501 m² a 1000m²

- Análise de projeto para aprovação da edificação com área acima de 1001m²

46,82% 57,27% 67,73% 75,67%
2.1 - EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (%UPFS POR m²)
- Taxa de emissão de alvará de construção unifamiliar até 60m²

- Taxa de emissão de alvará de construção unifamiliar acima de 60m²

- Taxa de ( continua ... )

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