x
x
x
LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 696/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 696 de 29.12.2016

DOM-Santa Cruz do Sul: 29.12.2016

Altera a redação de artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras providências."


O prefeito municipal de santa cruz do sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído o § 3º no Artigo 11 da Lei Complementar nº 04/1997, que passa a viger da seguinte forma:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Atualizará, ainda, o valor venal dos imóveis os preços relativos às últimas transações imobiliárias, declarações fornecidas pelos contribuintes ou qualquer outro dado informativo obtido pela Fazenda Pública em processo de avaliação, especialmente às realizadas para determinação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão e Cessão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos, previsto no artigo 30 desta Lei Complementar."

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Artigo 18, dos seus Incisos IX e XI, e dos § § 1º e 3º, da Lei Complementar nº 04/1997, que passam a viger da seguinte forma:

"Artigo 18. Fica isento do imposto predial e territorial urbano o bem imóvel cujo terreno possua área superficial de até 300,00 m², cuja área construída não ultrapasse a 100,00m²:

I - (...)

(...)

IX - Pertencente a pessoas que possuam somente um imóvel no município, que nele residam, e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) Meses, de até 02 (dois) Salários mínimos nacionais, ou comprovadamente insuficiente para suportar o custo do imposto, considerando-se como família aquela formada pelo casal, inclusive por união estável, e seus descendentes e ascendentes que residam no mesmo imóvel, sendo que quando o imóvel estiver gravado com usufruto, somente aos usufrutuários caberá este direito de isenção; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?