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IN Mun. Guaratuba/PR 1/17 - IN - Instrução Normativa do Município de Guaratuba/PR nº 1 de 19.01.2017

DOM-Guaratuba: 20.01.2017

Regulamenta o § 1º do art. 194 e o art. 195 do código tributário municipal no que dispõe sobre a inclusão de responsável tributário nos tributos imobiliários.


O Prefeito do Município de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais, em regulamentação ao § 1º. , do art. 194 e art. 195, ambos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 1/2008, visando garantirmaior segurança jurídica e eficiência nos processos administrativos que trate desta matéria,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas normas e procedimentos para inclusão de pessoas físicas ou jurídicas, possuidoras ou detentoras de domínio útil de bem imóvel, localizado no quadro urbano ou em áreas urbanizáveis do Município de Guaratuba, no Cadastro Imobiliário Municipal como responsáveis tributárias.

Art. 2º O Requerimento de inclusão deverá ser instruído com os elementos necessários à comprovação do domínio útil, através da apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, objeto da inclusão, ou anuência com firma reconhecida em cartório do proprietário ou titular do domínio em que se encontra matriculado o imóvel, para análise do pedido de inclusão de nome como responsável tributário.

Art. 3º Para inclusão do nome do posseiro como responsável tributário, a dívida tributária incidente sobre o imóvel deverá ser igual ou superior á 10 (dez) Anos, o requerente deverá residir no local no mínimo 05(cinco) Anos e não ser possuidor e/ou proprietário de outro imóvel nesta comarca.

Art. 4º O Requerente apresentará obrigatoriamente os seguintes documentos para análise do pedido de inclusão de nome como responsável tributário:

I. Memorial Descritivo do Imóvel com divisas e confrontações do lote e tempo da edificação, devidamente assinado por profissional habilitado e comprovante de recolhimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

II. Matrícula atualizada expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel objeto da inclusão;

III. Certidão Negativa do Cartório Distribuidor de existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de vinte anos;

IV. Certidão negativa de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis de Guaratuba, em nome do ( continua ... )

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