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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 2/17 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 2 de 05.01.2017

DOM-Presidente Venceslau: 05.01.2017

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017.


Jorge Duran Gonçalez, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o que dispõe o § 3º. , da Lei 2.249, de 31/12/2001, que criou a Unidade Fiscal do Município (UMF), alterada pela Lei 2.263, de 10/05/2002;

Considerando que o índice IPC-FIPE do ano de 2016 (janeiro a dezembro), foi de 6,54901% (seis vírgula cinqüenta e quatro mil e novecentos e um por cento).

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) Para o ano de 2017, fica fixada em R$ 2,8655, para todos os efeitos tributários.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na datada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto nº 001, de 03 de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 05 de janeiro de 2017

Jorge Duran Gonçalez

Prefeito ( continua ... )

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