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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 1/17 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 1 de 03.01.2017

DOM-Presidente Venceslau: 03.01.2017

Prorroga a vigência do Decreto nº 001/2016, que fixou o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016.


Decreta:

Jorge Duran Gonçalez, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que o índice IPC-FIPE referente ao mês de dezembro de 2016 ainda não foi divulgado;

Considerando que a Administração Municipal precisa continuar recebendo os seus tributos.

Art. 1º Fica prorrogado até que seja divulgado o índice IPC-FIPE de dezembro de 2016, a vigência do decreto nº 001/2016 que fixou a Unidade Fiscal do Município (UFM) Para o ano de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na datada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, em 03 de janeiro de 2017

Jorge Duran Gonçalez

Prefeito ( continua ... )

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