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Dec. Mun. Sarzedo/MG 1.020/16 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 1.020 de 12.12.2016

DOM-Sarzedo: 12.12.2016

Atualiza a expressão monetária da unidade Padrão Fiscal de Sarzedo -UPFS e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sarzedo, no uso das atribuições legais, "UT" art. 62 inciso III da lei Orgânica Municipal, Considerando:

I- Possibilidade jurídica de correção da expressão monetária via decreto, consoante parágrafo único do artigo 252 da Lei Complementar 11/98 com redação dada pela Lei Complementar 37 de 15 de dezembro de 2005 c/c com o § 2º. do art. 97 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional;

II- Que o valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo- UPFS a partir de 01º de janeiro de 2017 é de R$ 282,73 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos), consoante artigo 252 da citada LC 11/98;

III- Que a variação do IPCA - índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE no período de 01º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016 é de 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento);

IV- A necessidade de fixação da atualização da expressão monetária do valor da UPFS para o exercício de 2017;

Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal de Sarzedo- UPFS fica atualizado em 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento), segundo a variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo- IPCA do IBGE.

§ 1º. O índice de atualização expresso na cabeça deste artigo refere-se ao período de 01 de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016.

§ 2º. O valor atualizado da expressão monetária da UPFS passa a ser de R$ 282,73 (duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrario.

Sarzedo, 12 de Dezembro de 2016.

Werther Clayton de Rezende

Prefeito ( continua ... )

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