Port. Sec. Faz. - DF 28/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 28 de 27.01.2017
DOM-Distrito Federal: 30.01.2017
(Altera o Anx. Único da Portaria nº 57/2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que constam do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.
WILSON JOSÉ DE PAULA ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 28, DE 27 DE JANEIRO DE 2017
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012 (Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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