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LC Mun. Florianópolis/SC 600/17 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 600 de 27.01.2017

DOM-Florianópolis: 27.01.2017

(Acrescenta o art. 285-A à Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 285-A à Lei Complementar nº 007, de 1997, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica acrescentado o art. 285-A à Lei Complementar nº 007, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 285-A. O imposto será calculado:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de Habitação de Interesse Social (HIS):

a) pela aplicação da alíquota de meio por cento sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e

b) pela aplicação da alíquota de dois por cento sobre o valor restante.

II - nas demais transmissões, pela alíquota de dois por cento.

Parágrafo único. O valor constante na alínea ?a? do inciso I será atualizado em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior."

Art. 2º O sujeito passivo que adquiriu o imóvel por meio de, compra direta, financiamento direto, financiamento direto com o promitente vendedor autorizado a operar junto ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) anteriormente à vigência desta Lei Complementar terá a alíquota reduzida para dois por cento, desde que quite à vista o valor do ITBI em até cento e oitenta dias após a sua publicação, independentemente da data da formalização ou da quitação do contrato de compra e venda, nos termos do regulamento próprio a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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