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LC Mun. Florianópolis/SC 598/17 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 598 de 27.01.2017

DOM-Florianópolis: 27.01.2017

(Altera o inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis.)


 
Ementa Oficial: Altera o inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O inciso I do art. 78 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

I - pagos à vista, com redução de cem por cento da multa de mora e dos juros legais, no prazo de cento e oitenta dias após a publicação desta Lei Complementar, desde que tenham sido lançados até o último dia útil do exercício financeiro anterior à publicação desta Lei Complementar;"(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 27 de janeiro de 2017.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

FILIPE MELLO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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