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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.563/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.563 de 27.01.2017

DOM-Belo Horizonte: 28.01.2017

Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 132, de 6 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento especial previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, relativo a créditos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, destina-se a promover a regularização de créditos do imposto vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e será efetuado no âmbito do Município de acordo com o estabelecido neste Decreto.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo alcança os créditos tributários do ISSQN inscritos na Dívida Ativa do Município, nos termos do convênio celebrado com a União, com fundamento no art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que estejam com exigibilidade suspensa ou não, mesmo aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2º. Poderão ainda ser parcelados, na forma e condições estabelecidas neste Decreto, os créditos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e anteriormente parcelados de acordo com o art. 21, §§ 15 a 24, da ( continua ... )

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