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Dec. Est. PR 5.993/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.993 de 25.01.2017

DOE-PR: 26.01.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 14.420.848-0

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1094ª As alíneas "a" e "b" e o item 1 da alínea "f", do inciso X, e os incisos XX e XXIII, todos do art. 75, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 10, do Anexo X;

b) até o dia dez do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 5º do art. 40 do Anexo X;

(...)

1. nas operações com água mineral ou potável, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/1991 e 86/2007);

(...)

XX - até o dia cinco do mês subsequente ao das prestações, na hipótese de que trata o art. 142 do Anexo X;

(...)

XXIII - até o dia dez do mês subsequente ao das operações, em GR-PR, na hipótese de realização de operações de saídas isentas ou não tributadas da gasolina resultante da mistura com AEAC ou de óleo diesel resultante da mistura com B100, relativamente ao imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura, nos termos dos §§ 14 e 15 do art. 59 do Anexo X (Convênio ICMS 54/2016);".

Alteração 1095ª O § 5º do art. 107 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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