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Res. SEMADE - MS 45/17 - Res. - Resolução Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico nº 45 de 26.01.2017

DOE-MS: 30.01.2017

Altera dispositivo da Resolução SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015, que disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade do estabelecimento de procedimentos administrativos que garantam agilidade e transparência na aferição e determinação do índice do ICMS Ecológico para o componente resíduos sólidos urbanos indicado no inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 14.366, e 29 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SEMADE nº 22, de 30 de dezembro de 2015 que disciplina os critérios e os procedimentos de participação dos municípios no rateio da alíquota do ICMS Ecológico para o componente Resíduos Sólidos Urbanos passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O prazo para recebimento pelo IMASUL do Requerimento de Análise do ICMS Ecológico para o componente resíduos sólidos encerrar-se-á em 31 de março de cada ano."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 26 de janeiro de 2017.

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento ( continua ... )

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