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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 2/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 2 de 25.01.2017

DOE-MA: 31.01.2017

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas realizadas em cada período de apuração, destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e,

Considerando que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para possibilitar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando houver emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, relativa a mesma operação/prestação, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º Fica incluído o art. 231-N-K no RICMS/03, com a seguinte redação:

"Seção I-B

Da emissão da NF-e, modelo 55, quando houver emissão de NFC-e relativa a mesma operação/prestação

Artigo 231-N-K. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, destinadas a contribuinte do ICMS poderá emitir, ao final de cada periodo de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período e destinadas a um mesmo ( continua ... )

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