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Port. Sec. Faz. - MA 43/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 43 de 23.01.2017

DOE-MA: 25.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 03.02.2017

Estabelece critérios para credenciamento para o Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque - Minha Casa" junto à SEFAZ.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas maranhenses interessadas em utilizar os benefícios concedidos pela Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, que instituiu, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" o "Cheque Minha Casa", deverão realizar credenciamento junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, conforme determina esta portaria.

§ 1º. Para o credenciamento, além de cumprirem o que determinam os artigos e 8º do Decreto nº 32.198, de 21 de setembro de 2016, os estabelecimentos deverão:

I - apresentar regularidade fiscal e cadastral;

II - possuir Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;

III - possuir CNAE relacionado a material de construção.

§ 2º. A solicitação de credenciamento pelo contribuinte será realizada via internet, por meio do SEFAZ.net, anexando à solicitação, no formato .PDF, as seguintes peças:

I - requerimento de credenciamento disponível no sítio da SEFAZ, assinado pelo sócio ou representante legal, com firma reconhecida;

II - cédulas de identidade e CPF dos sócios, diretores no caso de empresa S.A. e dos contabilistas;

III - registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento, se alugado com contrato de locação com firma reconhecida do locador e locatário;

IV - última conta de energia elétrica do imóvel onde se situa o estabelecimento;

§ 3º. O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da SEFAZ.

§ 4º. O termo de credenciamento produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua expedição e cessará no último dia do mês em que ocorrer a sua expiração ou revogação.

Art. 2º Considera-se fator impeditivo para a concessão do credenciamento a ocorrência de pelo menos uma das situações a seguir:

I - o não atendimento a qualquer uma das exigências previstas no artigo 1º;

II - omissão de Declaração de Informações Econômico-Fiscais-DIEF;

III - omissão de Escrituração Fiscal Digital-EFD;

IV - inscrição em dívida ativa;

V - não ser emitente regular de Nota Fiscal Eletrônica-NFe.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir da data da ( continua ... )

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