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Port. Sec. Faz. - MA 39/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 39 de 19.01.2017

DOE-MA: 25.01.2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana - MOB, ofícios nº 1712/2016 e 1713/2016 - GAB/MOB.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
433 Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU
520 Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana-FTMU

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS,

19 DE JANEIRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ( continua ... )

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