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Port. Sec. Faz. - MA 38/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 38 de 19.01.2017

DOE-MA: 25.01.2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando a solicitação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão, ofício nº 318/2016 - GDG/ARSEMA.

RESOLVE

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
256 Taxa de Regulação Controle e Fiscalização- ARSEMA
521 Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão-ARSEMA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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