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C-Circ. DEBAN 3.803/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.803 de 27.01.2017

D.O.U.: 30.01.2017

(Divulga esclarecimentos acerca da Circular nº 3.823/2017, para tratar sobre o valor-base-prazo e o valor-base-vista e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Divulga esclarecimentos acerca da Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017.

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. e 8º da Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º O valor-base-prazo e o valor-base-vista definidos pela Circular nº 3.823, de 24 de janeiro de 2017, serão calculados pelo Banco Central do Brasil, a partir das informações já prestadas pelas instituições financeiras, na forma estabelecida pelas Cartas Circulares nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, e nº 3.741, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º Os valores apurados nos termos do art. 1º desta carta circular serão informados, por meio de correio eletrônico, a todas as instituições que possuíam, nas datas estabelecidas pela Circular nº 3.823, de 2017, valores efetivamente deduzidos dos recolhimentos compulsórios sobre recursos a prazo e sobre recursos à vista.

Art. 3º A partir dos períodos de cálculo correspondentes aos períodos de cumprimento estabelecidos pela Circular nº 3.823, de 2017, para o início do uso do valor-base-prazo e do valor-base-vista, não deverão mais ser prestadas as informações relativas às deduções:

I - previstas nos arts. ( continua ... )

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