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ADE SRRF/8ª RF 2/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 2 de 13.01.2017

D.O.U.: 30.01.2017

(Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 1/2011, que estabelece alfandegamento a título permanente nas áreas que menciona).


 
Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 12 de Janeiro de 2011.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta no processo nº 11128.003292/2005-35, declara:

Art. 1º Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 01, de 12 de janeiro de 2011, cujos caput e alínea "a" passarão a viger com a seguinte redação:

"1. ALFANDEGADOS, a título permanente, até 17/01/2021, os 106 (cento e seis) tanques instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG de propriedade da empresa VOPAK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.167.450/0001-49, numa área total de 63.550,00 m², com capacidade total de armazenamento de 168.104 m³, interligados entre si e ao Porto Organizado de Santos pela rede de tubulações instaladas na área de Servidão de Passagem instituída pelo Termo de Compromisso datado de 17/09/1973, cuja utilização se rege pelo Contrato nº DP/03.2001 e seus Primeiro e Segundo Instrumentos Aditivos, firmado entre a VOPAK BRASIL S/A e a CODESP, que realizará operações de importação e exportação conforme abaixo:

a) Área I, situada na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 1.055 - Alemoa - Santos/SP, com 21.000 m², contendo 44 (quarenta e quatro) tanques identificados sob nºs 401 a 407, 501 a 503, 601 a 606, 608 a 613, 616 a 621, 801 a 810, TK-106-01, TK-106-02, TK-106-03, TK-106-04, TK-106-05 e TK-106-06, com capacidade de armazenamento de 55.562 m³."

Art. 2º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo ora alterado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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