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Lei Mun. Viamão/RS 4.556/16 - Lei do Município de Viamão/RS nº 4.556 de 19.12.2016

DOM-Viamão: 19.12.2016

Consolida a Legislação Tributária Municipal e Institui o Novo Código Tributário do Município de Viamão.


Valdir Bonatto, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária Municipal, formada pelas Leis Municipais nº 2.069/90, 2.152/91, 2.183/92, 2.231/92, 2.2243/92, 2.272/93, 2.274/93, 2.336/93, 2.358/93, 2.360/93, 2.438/94, 2.439/94, 2.623/97, 2.629/97, 2.698/98, 2.701/98, 2.714/98, 2.736/99, 2.837/99, 2.870/00, 2.896/00, 2.926/00, 2.932/00, 2.948/00, 3.372/05, 3.393/05, 3.431/05, 3.710/09, 3.754/09, 4.230/14 e institui o novo Código Tributário do Município de Viamão.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária no Município e estabelece normas de Direito Tributário, constantes da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que a tenha modificado.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços - ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão "intervivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.

II - Taxas:

a) Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;

b) Taxas de Serviços Diversos;

c) Taxas de Serviços Públicos;

d) Taxas de Serviços de Saúde;

e) Taxas de Serviços de Trânsito e Transporte;

f) Taxas de Serviços de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.

III - Contribuições:

a) De Melhoria decorrente de obras públicas;

b) De Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

§ 1º. Para a atividade ou serviço cujo regime jurídico não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo Municipal preços públicos ou tarifas não submetidos à disciplina dos tributos.

§ 2º. Fica instituída a Unidade de Referência Municipal (URM) como indexador monetário para fins tributários no município de Viamão, cujo valor será de R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) a partir da vigência desta Lei, sendo corrigido anualmente pelo INPC/IBGE ou outro que venha substituí-lo que reflita a inflação acumulada no período de 12(doze) ( continua ... )

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