x
x
x
Nota PGFN/CRJ 492/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 492 de 26.05.2015

D.O.U.: 26.05.2015

Documento público. Ausência de sigilo.


Artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

Análise de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer. Inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.

Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Sugestão de inclusão.

I

A Coordenação da Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF encaminha à Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ a Nota PGFN/CASTF/Nº 1.331/2014, que trata de proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e/ou recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 294, de março de 2010.

II

2. A consulente apresenta precedente do STF1 que declarou a inconstitucionalidade do art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 19642, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, no tocante à regra de inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos valores atinentes aos descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos. Veja abaixo excertos do acórdão:

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI COMPLEMENTAR - EXIGIBILIDADE. Viola o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer e negar o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?