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Nota PGFN/CRJ 333/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 333 de 20.04.2016

D.O.U.: 20.04.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Especial nº 1.353.111-RS. Recurso representativo da controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73. Art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010.

Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I - Objeto da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial nº 1.353.111-RS1, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), no qual o Superior Tribunal de Justiça - STJ apreciou controvérsia relativa à isenção da COFINS contida no art. 14, X, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), em relação às entidades sem fins lucrativos, a fim de elucidar se o benefício fiscal em questão abrange as mensalidades pagas pelos alunos como contraprestação pelos serviços educacionais prestados pelas citadas entidades.

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado em referência, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20142.

1 Transitado em julgado em 02/03/2016.

3. Registre-se que, por meio do Memorando nº 502/2016/PGFN/PGA, a RFB foi cientificada acerca da conclusão do julgamento do REsp nº 1.353.111/RS, assim como da provável inclusão da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, não tendo encaminhado, até a presente data, quaisquer considerações ou questionamentos no tocante à extensão, ao alcance ou à operacionalização do cumprimento da decisão.

4. É o breve relato da controvérsia. Passa-se à apreciação.

II - Análise do julgado

5. O STJ, na sessão de 23/09/2015, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº ( continua ... )

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