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Nota PGFN/CRJ 212/15 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 212 de 16.02.2015

D.O.U.: 16.02.2015

Documento público. Ausência de sigilo. Art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010; PGFN/CRJ nº 492/2011; PGFN/CDA nº 2025/2011; PGFN/CRJ/CDA nº 396/2013. Portaria PGFN nº 294/2010. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Recursos Extraordinários nº 215.811/SC e 221.142/RS. Feito submetido à sistemática do artigo 543-B do CPC. Art. 19, inc. IV, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010. IRPJ. Aplicação do IPC com índice das correções monetárias das demonstrações financeiras do período-base de 1989. Pacificação do tema no STJ. Art. 19, inc. II, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 2º, §1º, da Portaria PGFN nº 294/2010.


Trata-se da análise do julgamento dos recursos extraordinários 215.811/SC e 221.142/RS (com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em julgado em 10/11/2014) pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de avaliar eventual necessidade de atualização das Listas de temas com dispensa de contestar e/ou recorrer.

2. Sobre o mesmo tema objeto de julgamento pelo STF (índice de correção monetária aplicável às demonstrações financeiras do período-base de 1989, para fins de incidência do IRPJ) o Superior Tribunal de Justiça, quanto à parcela de natureza infraconstitucional, também pacificou sua jurisprudência, de forma que os entendimentos das duas Cortes serão apreciados, de forma conjunta, por meio da presente manifestação.

3. O acórdão do STF, prolatado quanto ao julgamento dos REs nº 215.811/SC e 221.142/RS, restou assim ementado:

"IMPOSTO DE RENDA - BALANÇO PATRIMONIAL - ATUALIZAÇÃO - OTN - ARTIGOS 30 DA LEI Nº 7.730/89 E 30 DA LEI Nº 7.799/89. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no artigo 30 da Lei nº 7.799/89 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - REPERCUSSÃO GERAL. Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto - vencido o relator" (RE 221142, ( continua ... )

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