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Nota PGFN/CRJ 134/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 134 de 16.02.2016

D.O.U.: 16.02.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Especial nº 1.391.092/SC. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002. Tema já incluído na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010 em razão do RESP nº 1.400.287/RS.

Nota complementar à Nota PGFN/CRJ nº 73/2016.

I

Trata-se de expediente instaurado, em virtude da publicação, em 10 de fevereiro de 2016, do Recurso Especial (RESP) nº 1.391.092/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/19731, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, da mesma forma que decidira no RESP nº 1.400.287/RS, que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros ' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários ' (regidas pela Resolução BACEN nº 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212./91."2

2. Com efeito, o RESP nº 1.391.092/SC foi julgado em conjunto com o já mencionado RESP nº 1.400.287/RS, o qual já foi objeto de exame pela Coordenação-Geral da Representação Judicial (CRJ), por meio da Nota PGFN/CRJ nº 73/2016, em razão de ambos versarem sobre matéria assemelhada. Importa destacar que o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do RESP nº 1.391.092/SC, observou que se tratava de tema distinto, porém análogo e complementar ao enfrentado no recurso representativo de controvérsia RESP nº 1.400.287/RS, também de sua relatoria, o que ensejou o julgamento conjunto.

3. O STJ, apreciando a matéria sujeita à análise, decidiu desfavoravelmente à Fazenda Nacional, consoante se depreende da ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. EQUIPARAÇÃO COM AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À ( continua ... )

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