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Nota PGFN/CASTF 95/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenação da Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal nº 95 de 28.01.2016

D.O.U.: 28.01.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


 
PGFN/CRJ/Nº 598/2015. Manifestação quanto ao item 13.

Recurso Extraordinário nº 627.815/PR. Repercussão geral.

Referente à NOTA PGFN/CRJ/Nº 598/2015, de 07 de julho de 2015 (Memorando nº 2784/2015/PGFN/CRJ, de 07 de julho de 2015).

1. Trata-se de encaminhamento, promovido pela NOTA PGFN/CRJ/Nº 598/2015, a esta Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal - CASTF, para manifestação sobre o entendimento contido no item 13 da referida nota, nos seguintes termos:

"13. Assim, corrobora-se a segunda conclusão da Nota Cosit-E nº 262, de 3 de setembro de 2014, mas, ad cautelam, esclarece-se que, no RE 627.815/PR, não foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "da contribuição PIS/PASEP e da COFINS", constante do art. 9º da Lei nº 9.718/98, não estando tal matéria em específico abrangida pelo disposto no art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, no caso em apreço. Sugere-se, contudo, quanto a este último ponto, a submissão do entendimento ora adotado à Coordenação de atuação judicial perante o STF (CASTF/PGFN), para eventual retificação."

2. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 627.815, entendeu, em suma, que "consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS". Ao final, conheceu e desproveu o recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional).

3. É de se notar que no dispositivo de seu voto, o ministro Dias Toffoli afasta a aplicação do art. 9º da Lei nº 9.718/98, por força do disposto no art. 149, § 2º, I, da Constituição do Brasil. Por sua vez, o ministro Marco Aurélio, também no dispositivo do seu voto, declarou a inconstitucionalidade da expressão "(...) da contribuição PIS/PASEP e da COFINS", contida no art. 9º da Lei 9.718/98.

4. No entanto, como se trata de acórdão, prevalece o que contido em seu próprio dispositivo, logo abaixo da ementa, e não nos dispositivos dos votos proferidos. É este ( continua ... )

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