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Nota PGFN/CRJ 73/16 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 73 de 21.01.2016

D.O.U.: 21.01.2016

Documento público. Ausência de sigilo.


Recurso Especial nº 1.400.287/RS. Recurso representativo de controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN nº 294/2010. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

I - Objetivo da presente Nota Explicativa

Trata-se da análise do julgamento do Recurso Especial (RESP) nº 1.400.287/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que "não cabe confundir as ?sociedades corretoras de seguros? com as ?sociedades corretoras de valores mobiliários? (regidas pela Resolução BACEN nº 1.655/89) ou com os ?agentes autônomos de seguros privados? (representantes das seguradoras por contrato de agência). As ?sociedades corretoras de seguros? estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei nº 8.212./91."1

2. Pretende-se, nesta Nota Explicativa, formalizar a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, bem como delimitar a extensão e o alcance do julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

1 Tema 728 - "As sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei nº 8.212/91". Controvérsia: "colocação das 'sociedades corretoras de seguros' dentro do bojo de um conjunto maior de 'sociedades corretoras', a fim de que se aplique o art. 18, da Lei nº 10.684/2003."

II - Breve relato da controvérsia

3. O Recurso Especial em exame foi interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidira que as sociedades corretoras de seguros não se sujeitariam à alíquota majorada de 3% para 4% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/2003. O Tribunal de origem assentou sua decisão no entendimento de que as corretoras ( continua ... )

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