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Port. Sec. Faz. - PA 35/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 35 de 26.01.2017

DOE-PA: 27.01.2017

Obs.: Rep. DOE de 01.02.2017

Altera dispositivos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 4º:

"Artigo 4º Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: "Base de cálculo da substituição tributária conforme Portaria nº 1726/2016".";

II - o Anexo I:

"Anexo I

( continua ... )
PMPF para Refrigerantes
Refrigerantes

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